Súmula do STJ
Súmula 638 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. STJ Paradigma
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 638
- Publicação
- novembro de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.