Súmula do STJ
Súmula 565 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito Tributário > Obrigação Tributária Fato Gerador A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 565
- Publicação
- fevereiro de 2016
- Situação
- Vigente
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