Panorama · Direito do Consumidor

Bancos, cartões e crédito

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

23 súmulas
64 temas com tese
82 teses do STJ
4 informativos

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 2 Vigente As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 466) 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 6 Vigente Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição do bem. 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 15 Vigente As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (Súmula n. 283/STJ) 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 5 Vigente Não há relação de consumo entre a instituição financeira e a pessoa jurídica que busca financiamento bancário ou aplicação financeira para ampliar o capital giro ou fomentar atividade produtiva. 11/12/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 11 Vigente A oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada à instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do banco perante o consumidor. 13/12/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 1 Vigente É inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários. 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 10 Vigente Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 621) 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 11 Vigente São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 26) 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 16 Vigente As cooperativas de crédito e as sociedades abertas de previdência privada são equiparadas a instituições financeiras, inexistindo submissão dos juros remuneratórios cobrados por elas às limitações da Lei de Usura. 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 17 Vigente As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 2 Vigente Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada… 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 6 Vigente Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula n. 381/STJ) (Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 36) 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 7 Vigente Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (Tese jul… 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 9 Vigente A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMAS 246 e 247) 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 1 Vigente As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 10 Vigente É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 11 Vigente O contrato de mútuo bancário ou o de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial. 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 13 Vigente A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (Tese julgada sob o rito… 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 3 Vigente O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297/STJ) 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 4 Vigente As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicandose- lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297/STJ. 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 5 Vigente A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (Súmula n. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 449) 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 9 Vigente É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (Súmula n. 424/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 132) 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 3 Vigente Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula n. 532/STJ) 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 3 Vigente É legal a exigência de prestação de garantia pessoal e de comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil ? FIES. 25/05/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 1 Vigente Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566/STJ) 11/12/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 10 Vigente As regras do CDC não se aplicam aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, pois não se trata de serviço bancário, mas de programa governamental custeado pela União. 11/12/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 9 Vigente O banco não é responsável por fraude em compra on-line paga via boleto de produto não recebido, uma vez que a instituição financeira não pertence à cadeia de fornecimento nem apresentou falha em sua prestação de serviço. 29/01/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 6 Vigente Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 972). 23/02/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 16 Vigente As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 466) (Súmula n. 479/STJ) 30/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 7 Vigente As bandeiras ou marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 30/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 5 Vigente É objetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos crimes ocorridos no interior do estabelecimento bancário por se tratar de risco inerente à atividade econômica (art. 14 do CDC). 08/02/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 10 Vigente No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os c… 31/10/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 12 Vigente É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em co… 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 13 Vigente Os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 14 Vigente É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios. (Súmula n. 472/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 52) 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 4 Vigente A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382/STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 25) 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 5 Vigente É válido o contrato celebrado em moeda estrangeira desde que no momento do pagamento se realize a conversão em moeda nacional. 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 8 Vigente O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 12 Vigente A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 953) 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 14 Vigente As cédulas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional ? CMN o dever de fixar os juros a serem praticados; no entanto, havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao a… 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 15 Vigente A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 654) 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 7 Vigente O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 28) 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 8 Vigente A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula n. 380/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 29) 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 8 Vigente As instituições financeiras são responsáveis por reparar os danos sofridos pelo consumidor que tenha o cartão de crédito roubado, furtado ou extraviado e que venha a ser utilizado indevidamente, ressalvada as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 11/12/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 6 Vigente É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras ou mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que haja opção de discordar d… 29/01/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 11 Vigente É válida a cláusula do contrato bancário que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal. 25/05/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 2 Vigente Admite-se a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou por fiança bancária, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente. 25/05/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 5 Vigente A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 ? Tema 378) 25/05/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 7 Vigente A substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária na execução fiscal sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, ressalvada a comprovação de necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 25/05/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 8 Vigente O levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal fica condicionado ao trânsito em julgado da respectiva ação. 25/05/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 160, tese 2 Vigente A ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais do consumidor em bancos de dados configura dano moral presumido (in re ipsa). 27/11/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 2 Vigente É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. (Súmula n. 638/STJ) 11/12/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 3 Vigente Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário. 11/12/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 4 Vigente Nas ações de repetição de indébito por defeito do serviço bancário (art. 27 do CDC), o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento. 11/12/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 6 Vigente As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às atividades de cooperativas que são equiparadas àquelas típicas de instituições financeiras. 11/12/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 7 Vigente A ocorrência de fortuito externo afasta responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por não caracterizar vício na prestação do serviço. 11/12/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 9 Vigente As entidades bancárias são responsáveis pelos prejuízos resultantes de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de informação/conscientização dos riscos envolvidos na operação. 11/12/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 3 Vigente Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. 29/01/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 4 Vigente É ilícito o investimento de risco realizado pela instituição financeira sem autorização expressa do correntista, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da operação realizada. 29/01/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 5 Vigente A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível (papel térmico). 29/01/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 7 Vigente A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 29/01/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 8 Vigente Nos contratos de locação de cofre particular, não se revela abusiva a cláusula limitativa de valores e de objetos a serem armazenados, sobre os quais recairá a obrigação de guarda e de proteção do banco locador. 29/01/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 10 Vigente A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista para o crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel se estende ao novo imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda do bem primitivo penhorável. 28/10/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 7 Vigente Os dados cadastrais armazenados nos bancos de dados dos provedores possuem caráter objetivo, assim o acesso direto pelos órgãos de investigação, sem prévia autorização judicial, não viola a garantia constitucional de proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. 11/10/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 2 Vigente Os provedores de pesquisa podem ser excepcionalmente obrigados a eliminar de seu banco de dados resultados incorretos ou inadequados, mesmo que sem potencial ofensivo, especialmente quando inexistente relação de pertinência entre o conteúdo do resultado e o critério pesquisado.
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 14 Vigente O roubo no interior de estacionamento de veículos, pelo qual seja direta ou indiretamente responsável a instituição financeira, não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior capaz de desonerá-la da responsabilidade pelos danos suportados por seu cliente vitimado, existindo solidariedade se… 30/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 15 Vigente O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297/STJ) 30/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 17 Vigente A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 449)(Súmula n. 477/STJ) 30/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 2 Vigente Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista (Súmula n. 285/STJ). 30/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 8 Vigente É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 59) (Súmula n. 404/STJ) 30/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 16 Vigente O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - Sisbacen possui natureza semelhante aos cadastros de inadimplentes, tendo suas informações potencialidade de restringir a concessão de crédito ao consumidor. 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 20 Vigente O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca de sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia c… 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 5 Vigente Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos… 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 9 Vigente É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (Súmula n. 404/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 59) 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 11 Vigente O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (Súmula n. 473 do STJ) 09/08/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 3 Vigente Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal ? CEF não tem legitimidade passiva para responder por eventuais vícios de construção nos imóveis financiados, salvo quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso. 09/08/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 6 Vigente O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei n. 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n. 10.150/01. (Tese julgada sob o rito do art. 543… 09/08/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 7 Vigente Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 835) 09/08/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 12 Vigente Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH* 81/1969. (Tese julgada sob o… 31/10/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 2 Vigente Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação. (Súmula n. 327/STJ) 31/10/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 19 Vigente A diferenciação de preços para o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo. 08/02/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 4 Vigente Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula n. 532/STJ) 08/02/2017

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