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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 83, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Bancário — II

Vigente 14 de junho de 2017 Direito Civil

Tese

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 24)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 1
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO
Publicação
14 de junho de 2017
Situação
Vigente

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