Jurisprudência em Teses: edição 83, tese 14

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 14

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

14 de junho de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Bancos, cartões e crédito
• Obrigações, juros e correção monetária

Outras teses da edição 83

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 1 Vigente As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 14/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 2 Vigente As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 466) 14/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 3 Vigente O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297/STJ) 14/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 4 Vigente As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicandose- lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297/STJ. 14/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 5 Vigente A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (Súmula n. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 449) 14/06/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 8 Vigente A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula n. 380/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 29) 14/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 9 Vigente É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (Súmula n. 424/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 132) 14/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 10 Vigente É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. 14/06/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 15 Vigente A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 654) 14/06/2017