Jurisprudência em Teses: edição 83, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 9

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

14 de junho de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Bancos, cartões e crédito

Outras teses da edição 83

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 2 Vigente As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 466) 14/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 3 Vigente O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297/STJ) 14/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 4 Vigente As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicandose- lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297/STJ. 14/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 5 Vigente A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (Súmula n. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 449) 14/06/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 7 Vigente O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 28) 14/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 8 Vigente A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula n. 380/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 29) 14/06/2017
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