Jurisprudência em Teses: edição 161, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 8

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

11 de dezembro de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Bancos, cartões e crédito

Outras teses da edição 161

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 2 Vigente É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. (Súmula n. 638/STJ) 11/12/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 3 Vigente Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário. 11/12/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 4 Vigente Nas ações de repetição de indébito por defeito do serviço bancário (art. 27 do CDC), o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento. 11/12/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 5 Vigente Não há relação de consumo entre a instituição financeira e a pessoa jurídica que busca financiamento bancário ou aplicação financeira para ampliar o capital giro ou fomentar atividade produtiva. 11/12/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 6 Vigente As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às atividades de cooperativas que são equiparadas àquelas típicas de instituições financeiras. 11/12/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 7 Vigente A ocorrência de fortuito externo afasta responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por não caracterizar vício na prestação do serviço. 11/12/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 9 Vigente As entidades bancárias são responsáveis pelos prejuízos resultantes de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de informação/conscientização dos riscos envolvidos na operação. 11/12/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 10 Vigente As regras do CDC não se aplicam aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, pois não se trata de serviço bancário, mas de programa governamental custeado pela União. 11/12/2020