Jurisprudência em Teses: edição 161, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 3

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO,

Publicação

11 de dezembro de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Prescrição e decadência
• Bancos, cartões e crédito

Outras teses da edição 161

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 1 Vigente Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566/STJ) 11/12/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 2 Vigente É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. (Súmula n. 638/STJ) 11/12/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 4 Vigente Nas ações de repetição de indébito por defeito do serviço bancário (art. 27 do CDC), o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento. 11/12/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 5 Vigente Não há relação de consumo entre a instituição financeira e a pessoa jurídica que busca financiamento bancário ou aplicação financeira para ampliar o capital giro ou fomentar atividade produtiva. 11/12/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 6 Vigente As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às atividades de cooperativas que são equiparadas àquelas típicas de instituições financeiras. 11/12/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 7 Vigente A ocorrência de fortuito externo afasta responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por não caracterizar vício na prestação do serviço. 11/12/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 8 Vigente As instituições financeiras são responsáveis por reparar os danos sofridos pelo consumidor que tenha o cartão de crédito roubado, furtado ou extraviado e que venha a ser utilizado indevidamente, ressalvada as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 11/12/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 9 Vigente As entidades bancárias são responsáveis pelos prejuízos resultantes de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de informação/conscientização dos riscos envolvidos na operação. 11/12/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 10 Vigente As regras do CDC não se aplicam aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, pois não se trata de serviço bancário, mas de programa governamental custeado pela União. 11/12/2020