Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 74, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor III
Vigente
Direito do Consumidor
Tese
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula n. 532/STJ)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 4
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro LUIS FELIPE
- Publicação
- 8 de fevereiro de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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