Pular para o conteúdo
Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 74, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor III

Vigente 8 de fevereiro de 2017 Direito do Consumidor

Tese

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula n. 532/STJ)

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 4
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
8 de fevereiro de 2017
Situação
Vigente

Aparece nos temas

Outras teses da edição 74

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.