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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 74, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor III

Vigente 8 de fevereiro de 2017 Direito do Consumidor

Tese

A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, mas ao prazo de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 8
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO,
Publicação
8 de fevereiro de 2017
Situação
Vigente

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