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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 74, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor III

Vigente 8 de fevereiro de 2017 Direito do Consumidor

Tese

Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 7
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS
Publicação
8 de fevereiro de 2017
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.