Jurisprudência em Teses: edição 74, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 11

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro GURGEL DE

Publicação

8 de fevereiro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Processo coletivo e ação civil pública

Outras teses da edição 74

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