Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 74, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor III
Vigente
Direito do Consumidor
Tese
É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 27)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 6
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro RICARDO VILLAS
- Publicação
- 8 de fevereiro de 2017
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 74
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