Jurisprudência em Teses: edição 74, tese 18

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 18

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro LUIS FELIPE

Publicação

8 de fevereiro de 2017

Situação

Vigente

Outras teses da edição 74

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 1 Vigente A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 2 Vigente As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e dos art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 3 Vigente É obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), que não decorra da existência de dolo, culpa ou má-fé. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 4 Vigente Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula n. 532/STJ) 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 5 Vigente É objetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos crimes ocorridos no interior do estabelecimento bancário por se tratar de risco inerente à atividade econômica (art. 14 do CDC). 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 6 Vigente É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em co… 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 7 Vigente Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 8 Vigente A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, mas ao prazo de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 9 Vigente Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 10 Vigente O Ministério Público é parte legítima para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 11 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores relativos aos serviços públicos. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 12 Vigente As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, desde que não vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 13 Vigente O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245/91. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 14 Vigente Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 15 Vigente O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula n. 563/STJ) 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 16 Vigente Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula n. 469/STJ). 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 17 Vigente O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistir relação de consumo. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 19 Vigente A diferenciação de preços para o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo. 08/02/2017