Jurisprudência em Teses: edição 74, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 3

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

8 de fevereiro de 2017

Situação

Vigente

Outras teses da edição 74

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 1 Vigente A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 2 Vigente As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e dos art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 4 Vigente Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula n. 532/STJ) 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 5 Vigente É objetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos crimes ocorridos no interior do estabelecimento bancário por se tratar de risco inerente à atividade econômica (art. 14 do CDC). 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 6 Vigente É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em co… 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 7 Vigente Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 8 Vigente A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, mas ao prazo de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 9 Vigente Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 10 Vigente O Ministério Público é parte legítima para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 11 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores relativos aos serviços públicos. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 12 Vigente As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, desde que não vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 13 Vigente O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245/91. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 14 Vigente Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 15 Vigente O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula n. 563/STJ) 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 16 Vigente Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula n. 469/STJ). 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 17 Vigente O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistir relação de consumo. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 18 Vigente É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço. 08/02/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 19 Vigente A diferenciação de preços para o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo. 08/02/2017