Súmula do STF
Súmula 336 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 336
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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