Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 29
Direito do Consumidor · Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Texto oficial do informativo
O gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito, que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso a informações cadastrais e de adimplemento, sem a prévia autorização do cadastrado, deve responder objetivamente pelos danos morais, que são presumidos. REsp 2.201.694-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 5/8/2025, DJEN 15/8/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29
- Processo
- REsp 2.201.694
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Julgamento
- 5 de agosto de 2025
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