Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 24 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Constitui obrigação do ente público, sem prejuízo da preservação
do sigilo quanto aos dados sensíveis, de acordo com a legislação aplicável, manter
banco de dados que permita acesso público à fila de regulação.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 24 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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