Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 45 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
As decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas, sempre
que possível, de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico
do Judiciário (NatJus) e/ou consulta ao banco de dados pertinente.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 45 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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