Informativo do STJ
Informativo 875 do STJ
Direito do Consumidor · Dos Direitos Básicos do Consumidor
Texto oficial do informativo
A simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade. REsp 2.215.427-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/10/2025, DJEN 13/10/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 875
- Processo
- REsp 2.215.427
- Relator
- Nancy Andrighi
- Julgamento
- 7 de outubro de 2025
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