Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 29
Direito Civil · Das Disposições Gerais dos Contratos em Geral
Texto oficial do informativo
A ausência de autorização do Banco Central para atuação de instituição financeira estrangeira no Brasil não acarreta a nulidade de contrato de mútuo, sendo as sanções restritas às esferas administrativa e penal. AgInt nos EDcl no REsp 1.583.005-RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 27/10/2025, DJEN 30/10/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29
- Processo
- AgInt nos EDcl no REsp 1.583.005
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Julgamento
- 27 de outubro de 2025
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