Panorama · Direito Civil
Obrigações, juros e correção monetária
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 56 súmulas
- 79 temas com tese
- 76 teses do STJ
- 4 informativos
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 572 (recursos repetitivos) Vigente A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao… 02/02/2015
- STJ · Tema 1187 (recursos repetitivos) Vigente Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse tít… 11/01/2024
- STJ · Tema 1251 (recursos repetitivos) Vigente Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 02/03/2026
- STJ · Tema 659 (recursos repetitivos) Vigente Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 19/03/2014
- STJ · Tema 211 (recursos repetitivos) Vigente Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios. 08/03/2012
- STJ · Tema 942 (recursos repetitivos) Vigente Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 10/08/2016
- STJ · Tema 234 (recursos repetitivos) Vigente Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen,… 19/05/2010
- STJ · Tema 28 (recursos repetitivos) Vigente O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 10/03/2009
- STF · Tema 96 (repercussão geral) Vigente Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 30/06/2017
- STJ · Tema 1311 (recursos repetitivos) Vigente O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. 16/06/2025
- STJ · Tema 197 (recursos repetitivos) Vigente Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 26/11/2009
- STJ · Tema 658 (recursos repetitivos) Vigente Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 19/03/2014
- STF · Tema 869 (repercussão geral) Vigente A questão do direito à indenização por danos morais pelo inadimplemento de cláusula contratual, representado pelo atraso na entrega de imóvel residencial, comprado ainda na planta, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do preced… 16/12/2015
- STJ · Tema 1221 (recursos repetitivos) Vigente No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior. 04/12/2024
- STJ · Tema 1288 (recursos repetitivos) Vigente "a) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imo… 17/12/2025
- STJ · Tema 233 (recursos repetitivos) Vigente Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen,… 19/05/2010
- STJ · Tema 247 (recursos repetitivos) Vigente A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 24/09/2012
- STJ · Tema 282 (recursos repetitivos) Vigente Tese revisada pela Primeira Seção no julgamento da PET 12344, acórdão publicado no DJe de 13/11/2020: "i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/4… 13/11/2020
- STJ · Tema 291 (recursos repetitivos) Vigente Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 02/04/2019
- STJ · Tema 299 (recursos repetitivos) Vigente A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; c… 06/05/2011
- STJ · Tema 30 (recursos repetitivos) Vigente Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 10/03/2009
- STJ · Tema 491 (recursos repetitivos) Vigente Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os pa… 02/02/2012
- STJ · Tema 492 (recursos repetitivos) Vigente Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os pa… 02/02/2012
- STJ · Tema 94 (recursos repetitivos) Vigente Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro. 09/02/2009
- STJ · Tema 210 (recursos repetitivos) Vigente O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. 08/03/2010
- STJ · Tema 48 (recursos repetitivos) Vigente Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 18/09/2009
- STJ · Tema 623 (recursos repetitivos) Vigente A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. 11/09/2013
- STF · Tema 284 (repercussão geral) Vigente 1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos,… 04/09/2025
- STF · Tema 285 (repercussão geral) Vigente 1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de… 04/09/2025
- STF · Tema 37 (repercussão geral) Vigente A questão da responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes da emissão para mais de uma pessoa de idêntico número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ocasionando indevida inscrição de restrição ao crédito pessoal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, polític… 16/05/2008
- STF · Tema 450 (repercussão geral) Vigente É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento. 10/02/2014
- STF · Tema 681 (repercussão geral) Vigente A questão relativa à utilização do salário mínimo como parâmetro para a correção monetária do período anterior à edição da Lei 4.357/1964 não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes. 27/11/2013
- STF · Tema 9 (repercussão geral) Vigente A questão do pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica, que transcenda ao interesse das partes. 07/12/2007
- STJ · Tema 1072 (recursos repetitivos) Vigente "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência". 13/11/2020
- STJ · Tema 1104 (recursos repetitivos) Vigente O direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator. 04/12/2024
- STJ · Tema 1132 (recursos repetitivos) Vigente Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 20/10/2023
- STJ · Tema 126 (recursos repetitivos) Vigente Tese revisada pela Primeira Seção no julgamento da PET 12344, acórdão publicado no DJe de 13/11/2020: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97". 13/11/2020
- STJ · Tema 1268 (recursos repetitivos) Vigente A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. 26/09/2025
- STJ · Tema 235 (recursos repetitivos) Vigente A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. 30/09/2010
- STJ · Tema 24 (recursos repetitivos) Vigente As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. 10/03/2009
- STJ · Tema 246 (recursos repetitivos) Vigente É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 24/09/2012
- STJ · Tema 25 (recursos repetitivos) Vigente A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 10/03/2009
- STJ · Tema 26 (recursos repetitivos) Vigente São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. 10/03/2009
- STJ · Tema 280 (recursos repetitivos) Vigente Tese revisada pela Primeira Seção no julgamento da PET 12344, acórdão publicado no DJe de 13/11/2020: "Até 26.9.99, data anterior à edição da MP 1901- 30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos". 13/11/2020
- STJ · Tema 281 (recursos repetitivos) Vigente Tese revisada pela Primeira Seção no julgamento da PET 12344, acórdão publicado no DJe de 13/11/2020: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas." 13/11/2020
- STJ · Tema 29 (recursos repetitivos) Vigente A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 10/03/2009
- STJ · Tema 292 (recursos repetitivos) Vigente Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação. 04/02/2010
- STJ · Tema 298 (recursos repetitivos) Vigente A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 06/05/2011
- STJ · Tema 304 (recursos repetitivos) Vigente Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%* o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de ac… 06/05/2011
- STJ · Tema 350 (recursos repetitivos) Vigente Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados. 18/05/2010
- STJ · Tema 36 (recursos repetitivos) Vigente Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 10/03/2009
- STJ · Tema 369 (recursos repetitivos) Vigente A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários. 30/06/2017
- STJ · Tema 37 (recursos repetitivos) Vigente Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos… 01/04/2009
- STJ · Tema 38 (recursos repetitivos) Vigente Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos… 01/04/2009
- STJ · Tema 4 (recursos repetitivos) Vigente O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. 04/05/2009
- STJ · Tema 49 (recursos repetitivos) Vigente O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. 18/09/2009
- STJ · Tema 500 (recursos repetitivos) Vigente Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estip… 04/04/2013
- STJ · Tema 654 (recursos repetitivos) Vigente A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. 12/03/2014
- STJ · Tema 678 (recursos repetitivos) Vigente Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. 27/06/2014
- STJ · Tema 8 (recursos repetitivos) Vigente A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. 13/04/2009
- STJ · Tema 95 (recursos repetitivos) Vigente Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Consequentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990,… 10/06/2009
- STJ · Tema 953 (recursos repetitivos) Vigente A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 13/03/2017
- STF · Tema 1326 (repercussão geral) Vigente A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo. 09/10/2024
- STF · Tema 492 (repercussão geral) Vigente É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos propri… 19/04/2021
- STJ · Tema 1112 (recursos repetitivos) Vigente (i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratu… 10/03/2023
- STJ · Tema 380 (recursos repetitivos) Vigente No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. 24/04/2015
- STJ · Tema 463 (recursos repetitivos) Vigente Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula 17/11/2011
- STJ · Tema 464 (recursos repetitivos) Vigente Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 17/11/2011
- STJ · Tema 520 (recursos repetitivos) Vigente Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 10/05/2013
- STJ · Tema 874 (recursos repetitivos) Vigente O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao b… 15/09/2015
- STJ · Tema 886 (recursos repetitivos) Vigente a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b)… 20/04/2015
- STJ · Tema 893 (recursos repetitivos) Vigente No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos… 23/09/2015
- STJ · Tema 902 (recursos repetitivos) Vigente A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contrac… 26/10/2015
- STJ · Tema 930 (recursos repetitivos) Vigente Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis p… 02/12/2015
- STJ · Tema 968 (recursos repetitivos) Vigente Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. 21/06/2018
- STF · Tema 479 (repercussão geral) Vigente No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os… 10/08/2017
- STJ · Tema 41 (recursos repetitivos) Vigente Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 12/05/2009
- STJ · Tema 628 (recursos repetitivos) Vigente O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 03/02/2014
- STJ · Tema 921 (recursos repetitivos) Vigente 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto;2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário… 30/03/2016
Outros temas de Direito Civil
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