Recurso repetitivo (STJ)
Tema 902 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.
Questão submetida a julgamento
Definir se, em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 902 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de outubro de 2015
- Publicação
- 26 de outubro de 2015
- Situação
- Vigente
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