Recurso repetitivo (STJ)
Tema 658 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.
Questão submetida a julgamento
Discussão referente ao critério para a conversão das ações em perdas e danos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 658 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de março de 2014
- Publicação
- 19 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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