Recurso repetitivo (STJ)
Tema 953 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 953 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de fevereiro de 2017
- Publicação
- 13 de março de 2017
- Situação
- Vigente
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