Recurso repetitivo (STJ)
Tema 930 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se o acordo processual, na forma do art. 89, § 2º da Lei n. 9.099/95, pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 930 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de novembro de 2015
- Publicação
- 2 de dezembro de 2015
- Situação
- Vigente
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