Recurso repetitivo (STJ)
Tema 235 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 235 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 1 de setembro de 2010
- Publicação
- 30 de setembro de 2010
- Situação
- Vigente
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