Recurso repetitivo (STJ)
Tema 654 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 654 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de fevereiro de 2014
- Publicação
- 12 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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