Recurso repetitivo (STJ)
Tema 48 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 48 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de setembro de 2009
- Publicação
- 18 de setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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