Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1251 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1251 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de dezembro de 2025
- Publicação
- 2 de março de 2026
- Situação
- Vigente
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