Repercussão geral (STF)
Tema 96 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Questão submetida a julgamento
Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 96 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de abril de 2017
- Publicação
- 30 de junho de 2017
- Situação
- Vigente
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