Recurso repetitivo (STJ)
Tema 24 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 24 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de outubro de 2008
- Publicação
- 10 de março de 2009
- Situação
- Vigente
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