Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1132 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
Questão submetida a julgamento
Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1132 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de agosto de 2023
- Publicação
- 20 de outubro de 2023
- Situação
- Vigente
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