Recurso repetitivo (STJ)
Tema 350 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.
Questão submetida a julgamento
Discute a legalidade da cobrança de juros capitalizados para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 350 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de maio de 2010
- Publicação
- 18 de maio de 2010
- Situação
- Vigente
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