Recurso repetitivo (STJ)
Tema 874 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual.
Questão submetida a julgamento
Discute a possível responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 874 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de setembro de 2015
- Publicação
- 15 de setembro de 2015
- Situação
- Vigente
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