Recurso repetitivo (STJ)
Tema 968 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.
Questão submetida a julgamento
i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 968 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de junho de 2018
- Publicação
- 21 de junho de 2018
- Situação
- Vigente
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