Recurso repetitivo (STJ)
Tema 491 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 491 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 19 de outubro de 2011
- Publicação
- 2 de fevereiro de 2012
- Situação
- Vigente
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