Recurso repetitivo (STJ)
Tema 49 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/64, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 49 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de setembro de 2009
- Publicação
- 18 de setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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