Repercussão geral (STF)
Tema 681 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A questão relativa à utilização do salário mínimo como parâmetro para a correção monetária do período anterior à edição da Lei 4.357/1964 não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Utilização do salário mínimo como indexador para fins de correção monetária no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 681 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de outubro de 2013
- Publicação
- 27 de novembro de 2013
- Situação
- Vigente
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