Recurso repetitivo (STJ)
Tema 659 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.
Questão submetida a julgamento
Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 659 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de março de 2014
- Publicação
- 19 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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