Panorama · Direito Civil
Obrigações, juros e correção monetária
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 56 súmulas
- 79 temas com tese
- 76 teses do STJ
- 4 informativos
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 5 Vigente Na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, visto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. 21/09/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 5 Vigente Nas ações regressivas, propostas pela seguradora contra o causador do dano, os juros de mora e a correção monetária devem fluir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária paga e não da citação. 14/12/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 9 Vigente Na situação excepcional da pandemia da covid-19, é imprescindível, para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, observado o princípio da igualdade entre as partes. 05/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 2 Vigente A obrigação do coproprietário de pagar alugueres por uso exclusivo de imóvel comum, que utiliza como moradia, tem fundamento no direito real e possui natureza de obrigação propter rem, de modo a afastar a impenhorabilidade do bem de família. 28/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 5 Vigente O advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia não tem direito de cumprir a restrição em sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar. 22/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 3 Vigente Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (Súmula n. 426 do STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 197). 06/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 7 Vigente O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 28) 14/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 12 Vigente Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price ? óbice das Súmulas n. 5… 09/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 5 Vigente No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, que também será cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previsão c… 31/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 3 Vigente O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (Súmula n. 214/STJ) 13/04/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 1 Vigente Na hipótese de descumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda, é possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com a indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto… 10/08/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 3 Vigente É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado. *Observação 1: Tese afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 971 *Observação 2:… 10/08/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 5 Vigente Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. 10/08/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 6 Vigente Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidente em período anterior à entrega das chaves no contrato de promessa de compra e venda ou de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. 10/08/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 9 Vigente É válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com… 21/09/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 2 Vigente O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, sendo necessária, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. 14/12/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 6 Vigente Nos contratos de seguro de veículo, a correção monetária dos valores acobertados pela proteção securitária incide desde a data da celebração do pacto até o dia do efetivo pagamento do seguro. 14/12/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 8 Vigente No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos… 05/04/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 1 Vigente A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além d… 17/05/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 4 Vigente A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o cha… 17/05/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 5 Vigente Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus. 17/05/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 6 Vigente Os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos morais em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar. 17/05/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 14, tese 10 Vigente A mora do devedor, nos contratos de alienação fiduciária, constitui-se ex re, decorrendo do simples vencimento do prazo para pagamento. 04/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 14, tese 7 Vigente A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula n. 380 do STJ) 04/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 14, tese 9 Vigente Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebi… 04/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 1 Vigente A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito (Súmula n. 245 do STJ). 01/07/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 2 Vigente O reconhecimento da abusividade de qualquer encargo cobrado no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora e inviabiliza a ação de busca e apreensão. 01/07/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 3 Vigente Na ação de busca e apreensão a comprovação da mora pode ser analisada de ofício. 01/07/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 9 Vigente A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula n. 72 do STJ) 01/07/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 3 Vigente A impenhorabilidade conferida ao bem de família legal alcança todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de demanda executiva, diversamente, no bem de família convencional, a impenhorabilidade é relativa, visto que o imóvel apenas estará protegid… 30/09/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 1 Vigente A impenhorabilidade do bem de família não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores, por se tratar de obrigação de direito pessoal, não equiparada a despesas condominiais. 28/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 222, tese 7 Vigente É possível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão da utilização de nome comercial e/ou qualquer marca registrada, como palavra-chave, para a ativação de links ou anúncios patrocinados em sites de busca na internet. 29/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 8 Vigente Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 4 Vigente No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da… 23/02/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 1 Vigente Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contra…
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 7 Vigente O rito da regulação do sinistro carece de regulamentação em lei no direito brasileiro de modo que se atribui a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a formulação de política pública regulatória. Assim, em caso de recusa de cobertura securitária, o Poder Judiciário não pode impor à seguradora…
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 10 Vigente O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (Súmula n. 642/STJ). 06/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 6 Vigente A fotografia é uma modalidade de direito intelectual própria do direito autoral e eventual divulgação sem consentimento, remuneração e identificação por meio dos devidos créditos lesionam os direitos patrimoniais e morais do autor. 12/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 6 Vigente A comprovação da filiação ao Ecad e a obrigação de indicar as obras executadas não são requisitos necessários para validação da cobrança dos direitos autorais por aquele órgão. 10/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 8 Vigente A transferência total e definitiva dos direitos patrimoniais, feita pelo titular dos direitos autorais, se faz por contrato de cessão; a obrigação de publicar ou fazer publicar a obra artística, por período ou número de edições determinados, assumida pelo editor, se faz por contrato de edição. 10/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 274, tese 7 Vigente É devida compensação por danos morais quando a operadora do plano de saúde negar atendimento em situações de emergência ou urgência durante o período de carência. 13/02/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 1 Vigente É inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários. 18/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 11 Vigente São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 26) 18/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 12 Vigente É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em co… 18/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 14 Vigente É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios. (Súmula n. 472/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 52) 18/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 15 Vigente As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (Súmula n. 283/STJ) 18/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 16 Vigente As cooperativas de crédito e as sociedades abertas de previdência privada são equiparadas a instituições financeiras, inexistindo submissão dos juros remuneratórios cobrados por elas às limitações da Lei de Usura. 18/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 17 Vigente As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). 18/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 2 Vigente Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada… 18/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 4 Vigente A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382/STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 25) 18/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 8 Vigente O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. 18/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 9 Vigente A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMAS 246 e 247) 18/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 3 Vigente Na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite a cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação, motivo pelo qual não se faz obrigatório o depósito dos valores tidos por incontroversos. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 11 Vigente Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial e cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de… 08/06/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 14 Vigente A inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplência é ilícita quando descaracterizada a mora em razão de abusividades na cobrança dos encargos contratuais no período de normalidade. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Temas 31 e 32) 08/06/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 18 Vigente A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, mas ao prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 08/06/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 19 Vigente Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos. 08/06/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 5 Vigente Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos… 08/06/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 4 Vigente É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional. 07/09/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 7 Vigente É possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão. 07/09/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 9 Vigente O pagamento parcial da obrigação alimentar não impede a prisão civil do devedor. 07/09/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 15 Vigente O condomínio tem legitimidade ativa para ajuizar ação objetivando o cumprimento de obrigações e/ou o reconhecimento de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas. 19/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 2 Vigente A pretensão creditícia ao reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiro, no lugar de quem tinha a obrigação de prestar alimentos, por equiparar-se à gestão de negócios, é de direito comum e prescreve em 10 anos. 22/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 7 Vigente A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares preestabelecidos mediante acordo ou sentença não adimplidos pelo devedor em vida, ressalvados os casos em que o alimentado seja… 22/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 1 Vigente As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 14/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 12 Vigente A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 953) 14/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 14 Vigente As cédulas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional ? CMN o dever de fixar os juros a serem praticados; no entanto, havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao a… 14/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 15 Vigente A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 654) 14/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 8 Vigente A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula n. 380/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 29) 14/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 13 Vigente O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (Súmula n. 422/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 49) 09/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 11 Vigente É devida a aplicação de multa decendial em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao SFH, limitada ao valor da obrigação principal. 31/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 10 Vigente A ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 13/12/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 12 Vigente É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento. 13/12/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 4 Vigente Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. 13/12/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 8 Vigente É devida a indenização do seguro de vida aos beneficiários do policial (militar, civil ou federal) que falece, dentro ou fora do horário ou do local de serviço, desde que no estrito cumprimento de suas obrigações legais. 13/12/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 4 Vigente É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais, a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, nos termos do art. 206, §… 28/02/2018
Outros temas de Direito Civil
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.