Panorama · Direito Civil
Obrigações, juros e correção monetária
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 56 súmulas
- 79 temas com tese
- 76 teses do STJ
- 4 informativos
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 7805 Vigente 1 - Código de Processo Civil (2015) nº 13105 de 2015, Art. 63 - Artigo 63, §§ 1º e 5º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil ou "CPC"), alterados pela Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024. 2 - Lei Federal nº 14879 de 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Process…
- TJSC · IAC 10 Vigente Nas condenações resultantes de seguro instituído pela Lei n. 6.194/1974 (seguro DPVAT), a partir do evento danoso incide correção monetária de acordo com a variação do INPC, com o acréscimo de juros de mora a partir da citação. 08/01/2018
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