Panorama · Direito Civil
Obrigações, juros e correção monetária
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 56 súmulas
- 79 temas com tese
- 76 teses do STJ
- 4 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 163 Vigente Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. dezembro de 1963
- STF · Súmula 255 Vigente Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 288 Vigente A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. abril de 2004
- STJ · Súmula 426 Vigente Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. março de 2010
- STJ · Súmula 430 Vigente O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. março de 2010
- STJ · Súmula 623 Vigente Direito Civil Direito das Obrigações As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. dezembro de 2018
- STJ · Súmula 642 Vigente Direito Civil Sucessões Direito Civil > Responsabilidade Civil Danos morais, materiais e patrimoniais O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. dezembro de 2020
- STJ · Súmula 647 Vigente Danos morais, materiais e patrimoniais São imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 22… março de 2021
- STF · Súmula 121 Vigente É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. dezembro de 1963
- STF · Súmula 164 Vigente No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. dezembro de 1963
- STF · Súmula 382 Vigente A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato. abril de 1964
- STF · Súmula 412 Vigente No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. junho de 1964
- STF · Súmula 416 Vigente Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. junho de 1964
- STF · Súmula 561 Vigente Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. dezembro de 1976
- STF · Súmula 562 Vigente Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária. dezembro de 1976
- STF · Súmula 586 Vigente Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. dezembro de 1976
- STF · Súmula 669 Vigente Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. setembro de 2003
- STJ · Súmula 102 Vigente A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. maio de 1994
- STJ · Súmula 113 Vigente Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. outubro de 1994
- STJ · Súmula 114 Vigente Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. outubro de 1994
- STJ · Súmula 16 Vigente A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. novembro de 1990
- STJ · Súmula 160 Vigente É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. junho de 1996
- STJ · Súmula 179 Vigente O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. fevereiro de 1997
- STJ · Súmula 214 Vigente O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. setembro de 1998
- STJ · Súmula 245 Vigente A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. março de 2001
- STJ · Súmula 26 Vigente O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. junho de 1991
- STJ · Súmula 271 Vigente A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. agosto de 2002
- STJ · Súmula 287 Vigente A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 10 11 12 13 14 15 16 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência abril de 2004
- STJ · Súmula 301 Vigente Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. outubro de 2004
- STJ · Súmula 31 Vigente A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. outubro de 1991
- STJ · Súmula 35 Vigente Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. novembro de 1991
- STJ · Súmula 36 Vigente A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. dezembro de 1991
- STJ · Súmula 362 Vigente A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. outubro de 2008
- STJ · Súmula 369 Vigente No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. fevereiro de 2009
- STJ · Súmula 379 Vigente Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. abril de 2009
- STJ · Súmula 380 Vigente A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. abril de 2009
- STJ · Súmula 382 Vigente A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. maio de 2009
- STJ · Súmula 402 Vigente O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. outubro de 2009
- STJ · Súmula 410 Vigente A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. novembro de 2009
- STJ · Súmula 420 Vigente Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. março de 2010
- STJ · Súmula 422 Vigente O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. março de 2010
- STJ · Súmula 472 Vigente A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. junho de 2012
- STJ · Súmula 498 Vigente Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. agosto de 2012
- STJ · Súmula 505 Vigente A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER é da Justiça estadual. dezembro de 2013
- STJ · Súmula 530 Vigente Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada f… maio de 2015
- STJ · Súmula 539 Vigente É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. junho de 2015
- STJ · Súmula 54 Vigente Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. setembro de 1992
- STJ · Súmula 551 Vigente Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença. outubro de 2015
- STJ · Súmula 565 Vigente Direito Tributário > Obrigação Tributária Fato Gerador A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. fevereiro de 2016
- STJ · Súmula 580 Vigente Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. setembro de 2016
- STJ · Súmula 596 Vigente A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. novembro de 2017
- STJ · Súmula 60 Vigente É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. outubro de 1992
- STJ · Súmula 629 Vigente Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. STJ Paradigma dezembro de 2018
- STJ · Súmula 632 Vigente Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento maio de 2019
- STJ · Súmula 72 Vigente A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. abril de 1993
- STJ · Súmula 93 Vigente A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. outubro de 1993
Canceladas ou superadas (5)
- STF · Súmula 123 Cancelada ou superada Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50. dezembro de 1963
- STF · Súmula 173 Cancelada ou superada Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal. dezembro de 1963
- STF · Súmula 493 Cancelada ou superada O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 284 Cancelada ou superada A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. abril de 2004
- STJ · Súmula 8 Cancelada ou superada Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86. agosto de 1990
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