Súmula do STJ
Súmula 422 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 422
- Publicação
- março de 2010
- Situação
- Vigente
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