Súmula do STJ
Súmula 420 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 420
- Publicação
- março de 2010
- Situação
- Vigente
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