Súmula do STF
Súmula 669 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 669
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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