Súmula do STF
Súmula 416 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 416
- Publicação
- junho de 1964
- Situação
- Vigente
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