Súmula do STJ
Súmula 369 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 369
- Publicação
- fevereiro de 2009
- Situação
- Vigente
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