Súmula do STF
Súmula 412 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 412
- Publicação
- junho de 1964
- Situação
- Vigente
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