Súmula do STJ
Súmula 472 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 472
- Publicação
- junho de 2012
- Situação
- Vigente
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